v. 28 n. 1 (2020): Revista da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza (EDIÇÃO ABERTA)

Artigos

• REFLEXOS DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO ADOTADAS DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19 NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

  Nicole Estevão dos Santos, Thiago Guerreiro Bastos

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• OS IMPACTOS JURÍDICOS DA PANDEMIA DA COVID-19 SOBRE AS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS

  João Inácio Ribeiro Pinto, Raissa Natascha Ferreira Pinto

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• LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA E A MITIGAÇÃO DOS PRINCÍPIOS SOCIAIS DOS CONTRATOS E SEUS REFLEXOS NO COVID-19 SOB A PERSPECTIVA DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL

  Rafael Niebuhr Maia de Oliveira, Naiara Viana de Melo, Carla Piffer

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• A RELAÇÃO ENTRE O PRÍNCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O ESTUPRO VIRTUAL

  Joelen Ricarda Ayres da Rocha, Denison Melo de Aguiar

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