Vol. 5 (1997): Revista da Procuradoria Geral do Município de Fortaleza

Artigos

• CLÁUSULAS PÉTREAS CONSTITUCIONAIS

  Stênio Carvalho Lima

  17-24

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• LEGITIMIDADE PARA INGRESSAR COM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE*

  Fernando Luiz Ximenes Rocha

  25-30

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• AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO POPULAR. A DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS. POSIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

  Lúcia Vale Figueiredo

  31-54

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• LICITAÇÕES E CONTRATOS: O ANTEPROJETO DA NOVA LEI

  José Eduardo Martins Cardozo

  55-64

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• ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO PROCESSO EXECUTIVO

  Marcelo Lima Guerra

  65-74

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• AUCTORITAS FIDEI E AUCTORITAS IURIS Análise da pluralidade significativa na hermenêutica de Santo Agostinho e de Hans Kelsen

  Marcio Augusto de Vasconcelos Diniz

  75-126

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• A FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO - ASPECTOS PROCESSUAIS

  Rômulo Guilherme Leitão

  127-152

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• O PERFIL DO ESTADO NEO-LIBERAL

  Lucióla Maria de Aquino Cabral

  153-160

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• RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE CULPA OU OMISSAO

  Luis Gentil Chaves

  161-172

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• AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS DE LICITANTES PELA COMISSÃO DE LICITAÇÃO- UMA QUESTÃO POLÊMICA

  Eugênia Grace de Souza

  173-178

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• DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO CUMPRIMENTO PARCIAL

  Daniela Carvalho Cambraia

  179-188

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• MANDADO DE INJUNÇÃO X AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO

  André de Oliveira Dantas

  189-196

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• A INDISPENSABILIDADE DO ADVOGADO X "JUS POSTULANDI.

  Walber Siqueira Vieira

  197-200

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• DOS ENCARGOS COBRADOS INDEVIDAMENTE PELO FISCO

  Alexandre Aguiar Maia

  201-209

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