Vol. 8 (2000): Revista da Procuradoria Geral do Município de Fortaleza

Artigos

• TUTELA JUDICIAL CAUTELAR SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

  Hugo de Brito Machado

  17-28

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• A FUNÇÃO JURISDICIONAL CIVIL E A POSSIBILIDADE DE DANOS AOS PARTICULARES

  Marcelo Samapaio Siqueira

  29-40

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• RESPONSABILIDADE CIVIL E DANO MORAL

  Marcio Augusto de Vasconcelos Diniz

  41-52

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• BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O DECRETO MUNICIPAL Nº 9321, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1994, DISCIPLINADOR DOS TRÂMITES DOS PEDIDOS DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

  Maria Carneiro Sanford

  53-60

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• REFORMA PREVIDENCIÁRIA

  Francisca Gláucia Carvalho Pontes Lima

  61-70

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• AS NOVAS REGRAS DAS APOSENTADORIAS E DAS PENSÕES NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO BRASILEIRO

  Eduardo Rocha Dias

  71-100

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• "LEX MERCATORIA" E CONTRATOS COMERCIAIS INTERNACIONAIS

  João Luis Nogueira Matias

  101-112

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• AÇÃO RESCISÓRIA

  José Helvesley Alves

  113-122

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• A TUTELA ANTECIPADA NO PROCESSO DO TRABALHO

  Evanna Soares

  123-182

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• O DIREITO CONSTITUCIONAL À PRIVACIDADE E A JUSTA CAUSA NA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO

  Niliane Meira Lima

  183-200

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• DA POSSIBILIDADE E IMPORTÂNCIA DE ELABORAÇÃO PELOS MUNICÍPIOS DE SUAS RESPECTIVAS LEIS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

  Clarissa Sampaio Silva

  201-208

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• AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

  Glêdison Marques Fernandes

  209-216

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• APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA INTERNA FUNDADA FEDERAL EMITIDA ENTRE OS ANOS DE 1902 A 1940

  Juliana Maria Borges Mamede

  217-234
• OS PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ E A DIFÍCIL TAREFA DE JULGAR

  Walber Siqueira Vieira

  235-240

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• DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DAS MEDIDAS RECESSIVAS FACE AO PRINCÍPIO DA BUSCA DO PLENO EMPREGO

  Leopoldo Fontenele Teixeira

  241-248

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• ALGUMAS CONSIDERAÇÕES ACERCA DA ESCUTA TELEFÔNICA

  Inessa da Mota Linhares Vasconcelos

  249-258

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• O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

  Ingrid Barreira

  259-274

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• BREVE ANÁLISE DA CONFINS E DO PIS ANTE A LEI Nº 9.718/98.

  Rodrigo Guilherme Ramalho

  275-288

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