"Área de Preservação Permanente: Dunas. Limites à Aplicação das Resoluções do Conama de nº 302/2002 e 303/2003. Alcance da Norma e Competência do Município em Matéria Ambiental."

##article.authors##

Denise Barbosa Sobreira

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Biografia do Autor

Denise Barbosa Sobreira

Procuradora-Chefe da Procuradoria Patrimonial da PGM

Advogada em Fortaleza/CE

Habilitação em Direito Público

Especialista em Direito Processual Civil

Mestrada em Meio Ambiente e Desenvolvimento - UFC.

##submissions.published##

2002-11-20

##issue.issue##

##issue.vol## 10 (2002): Revista da Procuradoria Geral do Município de Fortaleza

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Artigos

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