"Área de Preservação Permanente: Dunas. Limites à Aplicação das Resoluções do Conama de nº 302/2002 e 303/2003. Alcance da Norma e Competência do Município em Matéria Ambiental."

Autores/as

  • Denise Barbosa Sobreira

Resumen

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Biografía del autor/a

Denise Barbosa Sobreira

Procuradora-Chefe da Procuradoria Patrimonial da PGM

Advogada em Fortaleza/CE

Habilitação em Direito Público 

Especialista em Direito Processual Civil 

Mestrada em Meio Ambiente e Desenvolvimento - UFC.

Publicado

2002-11-20