O CONCEITO DE MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL COMO ESPÉCIE DE REFORMA CONSTITUCIONAL SEM SUPRESSÃO DE TEXTO OU REFORMA CONSTITUCIONAL, SEM SUPRESSÃO DE TEXTO:

A INTERPRETAÇÃO COMO MEIO DE REFORMA CONSTITUCIONAL.

Autor/innen

  • Márcia Albuquerque Sampaio Farias

Abstract

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Autor/innen-Biografie

Márcia Albuquerque Sampaio Farias

Especialista em Direito Público, Mestranda em Direito Constitucional, Professora da Universidade Estadual Vale do Acaraú e UNIFOR.

Veröffentlicht

2001-11-19