CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO – CMDU E DIREITO DE PARTICIPAÇÃO
Schlagworte:
Conselho Municipal, Plano Diretor, Gestão ParticipativaAbstract
Este artigo analisa a minuta do Projeto de Lei que regulamenta o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano – CMDU, previsto no art. 321, da Lei Complementar nº 062/2009, Plano Diretor Participativo – PDP, que substituirá o atual Conselho Permanente do Plano Diretor – CPPD. Trata-se de legislação municipal visando a regulamentação e funcionamento do referido conselho. No entanto, o projeto de lei em comento não observou as regras de participação popular previstas no Estatuto da Cidade e na legislação municipal. O PDPFOR – Plano Diretor Participativo de Fortaleza, prevê a participação da sociedade no processo de elaboração do projeto de lei, por conseguinte, a ausência de tal requisito legal acarreta vício insanável.
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