Vol. 4 (9596): Revista da Procuradoria Geral do Município de Fortaleza

Artigos

• HOMENAGEM A GERALDO ATALIBA

  Roque Antonio Carraza

  19-23

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• LEI ESTADUAL DE CONCESSÕES E LEGISLAÇÃO FEDERAL SUPERVENIENTE

  Adilson de Abreu Dallari

  25-33

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• CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO

  35-39

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• O PROCESSO ADMINISTRATIVO E SUA CODIFICAÇÃO

  Clóvis Beznos

  41-85

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• DIREITO ADQUIRIDO CONTRA AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS

  87-93

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• MEDIDAS PROVISÓRIAS ESTADOS E MUNICÍPIOS

  Regina Nery

  95-113

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• DESAPROPRIAÇÃO: O ART. 7° DO DEC-LEI N°3.365/41 E A INVIOLABILIDADE DO DOMICILIO

  José Sérgio Monte Alegre

  115-119

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• GENERALIDADES SOBRE O ATO ADMINISTRATIVO

  Carlos Roberto Martins Rodrigues

  121-130

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• DIREITOS FUNDAMENTAIS E RETÓRICA POLITICA

  Márcio Augusto de Vasconcelos Diniz

  131-150

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• DA OMISSÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO DO EXERCICIO DO PODER REGULAMENTAR: POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL

  José Vidal da Silva Neto

  151-157

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• O DESFAZIMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO POR INTERESSE EXCLUSIVO DO PARTICULAR

  Andréa Ponte Barbosa

  159-163

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• INCONSTITUCIONALIDADE DA DESAPROPRIAÇÃO PARA REVENDA FACE A EXISTENCIA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

  165-174

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• URBANIZAÇÃO E REURBANIZAÇAO

  Antônia Lima Sousa

  175-187

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• EMPREGO DE AÇÃO CAUTELAR QUANDO O PROCESSO PRINCIPAL SE ENCONTRA EM GRAU DE RECURSO ORDINÁRIO

  Lilian Bezerra Paz

  189-193

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• VISÃO SOCIOLÓGICA DO DIREITO À MORADIA

  Luiz Nivardo C. de Melo

  195-203

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• REFORMAS ADMINISTRATIVAS

  Lucíola Maria de Aquino Cabral

  205-209

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• DA IMPORTÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO

  MANUELA LOURENÇO PIRES TORQUATO

  211-222
• DA COISA JULGADA ADMINISTRATIVA E OS LIMITES À INVALIDAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

  Clarissa Sampaio Silva

  223-239

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• AUTONOMIA MUNICIPAL

  Daniela Carvalho Cambraia

  241-252

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• A INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL AMERICANA E A INTENÇÃO DOS CONSTITUINTES

  Vilani Mendes Silveira

  253-262

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• USUCAPIÃO

  Antônio Airton do Vale Melo

  263-274

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