Vol. 24 (2016): Revista da Procuradoria Geral do Município de Fortaleza

Artigos

• Sindicância: considerações teóricas e práticas à luz da Lei nº 6.794/90 (estatuto dos servidores públicos do município de Fortaleza)

  Fátima Maria Nunes Memória

  11-24

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• A constitucionalidade do sistema progressivo de alíquotas para o imposto sobre trasmmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD)

  Bruno Lima Barbalho

  25-46

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• As teorias da responsabilidade internacional por dano ambiental

  Aline Melo Figueiredo

  47-64

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