A IMPOSSIBILIDADE DE SE INSCREVER EM DÍVIDA ATIVA AS DECLARAÇÕES NO PARTICULAR, SUPRINDO-SE O PROCEDIMENTO DE LANÇAMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO

##article.authors##

  • Natércia Sampaio Siqueira

##article.abstract##

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Biografia do Autor

Natércia Sampaio Siqueira

Mestranda em Direito Tributário pela UFMG.

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2001-11-19