A IMPOSSIBILIDADE DE SE INSCREVER EM DÍVIDA ATIVA AS DECLARAÇÕES NO PARTICULAR, SUPRINDO-SE O PROCEDIMENTO DE LANÇAMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO

Authors

  • Natércia Sampaio Siqueira

Abstract

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Author Biography

Natércia Sampaio Siqueira

Mestranda em Direito Tributário pela UFMG.

Published

2001-11-19

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