SERVIÇO DE COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA: A TITULARIEDADE E SUA FLEXIBILIZAÇÃO
Palavras-chave:
Direito Administrativo, Privatização, Direito Tributário, Dívida AtivaResumo
A despeito de alguns serviços públicos poderem ter suas titularidades transferidas ao particular, a depender da sua natureza e disponibilidade, a Dívida Ativa tem sido objeto de questionamento neste sentido, qual seja, se ela pode ser privatizada. A Constituição Federal e o Código Tributário Nacional prescrevem que o tributo se sujeita ao regime de direito público e que sua cobrança deverá ser realizada pela Administração Pública, assim como todas as atividades administrativas de fiscalização. O Estado Democrático de Direito exige a correta aplicação do direito tributário, em vista das razões sociais e da estruturação das divisas da sociedade, da garantia das liberdades individuais e o equilíbrio dos direitos fundamentais. Neste âmbito, mais especificamente, destaca-se a responsabilidade do Estado quanto à realização do tributo e de todas as outras atividades administrativas, que lhe são indissociáveis.
Referências
ARAGÃO, Alexandre dos Santos. Direito dos serviços públicos. 4 ed. Belo Horizonte: Fórum, 2017.
ÁVILA, Humberto. Repensando o “princípio da supremacia do interesse público sobre o particular”. Revista Eletrônica sobre Reforma do Estado, Salvador, 11, setembro/outubro/novembro, 2007.
ÁVILA, Humberto Bergmann. Sistema constitucional tributário. São Paulo: Saraiva, 2004.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26 ed. São Paulo: Atlas, 2013.
GRAU, Eros Roberto. Constituição e serviço público. In: GUERRA FILHO, Willis Santiago. Direito Constitucional: estudos em homenagem a Paulo Bonavides. São Paulo: Malheiros, 2003.
MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 38 ed. São Paulo: Malheiros, 2017.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 26 ed. São Paulo: Malheiros, 2009.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Legitimidade e discricionariedade: novas reflexões sobre os limites e controle da discricionariedade. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998.
NABAIS, José Casalta. O dever fundamental de pagar tributos. Coimbra: Almedina, 2015.
PELICIOLI, Angela Cristina. A Impossibilidade da Terceirização da Cobrança da Dívida Ativa. In: Revista de Informação Legislativa nº 142 - abr./jun. 1999 - p. 341/345.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 31 ed. São Paulo: Malheiros, 2008.
STAUT JÚNIOR, Sebastião Vilela. Privatização: Terceirização da Advocacia Pública, a Quem Interessa? In: Boletim do Instituto Paulista de Advocacia Pública n.3 - Abril/Junho-1996 - p.4-5.
Publicado
Edição
Seção
Copyright (c) 2019 Antônio Mendes Carneiro Júnior, Natercia Sampaio Siqueira
Este trabalho está licensiado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
O(A)(s) autor(a)(s)(es) declara(m) que
a) a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra revista;
b) são integralmente responsáveis pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos;
c) autorizam aos editores da Revista a proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação;
d) em caso de aceitação, a Revista detém o direito de primeira publicação, sob licença CreativeCommons Atribuição 4.0 Internacional, sendo permitida a reprodução, com reconhecimento da publicação inicial, seja para distribuição exclusiva, seja para distribuição online.
