Vol. 9 (2001): Revista da Procuradoria Geral do Município de Fortaleza

Artigos

• O PRESIDENCIALISMO NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988

  Lucíola Maria de Aquino Cabral

  15-72

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• POUPANÇA E CONDICIONAMENTO

  Manuela Lourenço Pires Torquato

  73-86

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• O MUNICÍPIO BRASILEIRO: ABORDAGEM SOCIOLÓGICA DE CONFIGURAÇÃO CONSTITUCIONAL

  Ingrid Barreira

  87-101
• A COISA JULGADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

  Francisco Eugênio Villar Torres Teixeira

  102-112

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• PODER DE POLÍCIA E SUAS FORMAS DE ATUAÇÃO: POSSIBILIDADE DE ATRIBUIR SEU EXERCÍCIO À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

  Lia Sampaio Silva

  113-128

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• HISTÓRIA DO PROCESSO: UMA ANÁLISE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939 SOB O PRISMA TERMINOLÓGICO

  juvêncio Vasconcelos Viana

  129-162

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• DA INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E COLETIVO

  Adriana do Vale Farias Saldanha

  163-180

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• A IMPOSSIBILIDADE DE SE INSCREVER EM DÍVIDA ATIVA AS DECLARAÇÕES NO PARTICULAR, SUPRINDO-SE O PROCEDIMENTO DE LANÇAMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO

  Natércia Sampaio Siqueira

  181-190

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• O CONCEITO DE MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL COMO ESPÉCIE DE REFORMA CONSTITUCIONAL SEM SUPRESSÃO DE TEXTO OU REFORMA CONSTITUCIONAL, SEM SUPRESSÃO DE TEXTO: A INTERPRETAÇÃO COMO MEIO DE REFORMA CONSTITUCIONAL.

  Márcia Albuquerque Sampaio Farias

  191-201

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• CONSIDERAÇÕES SOBRE O PROBLEMA DA HIERARQUIA ENTRE AS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS NO SISTEMA FEDERATIVO BRASILEIRO Reflexões sobre a Lei Municipal.

  Vanêsca Buzelato Prestes

  202-216

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• O PAPEL DA JUSTIÇA ELEITORAL NA CONSOLIDAÇÃO DA DEMOCRACIA: ELEIÇÕES DE 1994-96.

  Jânio Pereira da Cunha, José Valente Neto

  217-260

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• CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL FACE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL

  Adauto César Vasconcelos Silva

  261-278

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• DIREITO ALTERNATIVO E A ESCOLA DO DIREITO LIVRE

  Gustavo Tavares Cavalcanti Liberato

  279-300

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• REMESSA NECESSÁRIA DAS SENTENÇAS CONTRÁRIAS À FAZENDA PÚBLICA

  Inessa da Mota Linhares Vasconcelos

  301-310

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