Vol. 30 Núm. 2 (2022): Revista da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza (EDIÇÃO ABERTA)

Artigos

• O assédio moral como agente poluidor do meio ambiente laboral

  Cinthia Meneses Maia, Leonardo José Peixoto Leal

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• Inadequação do acréscimo de um aspecto pessoal da mudança do critério quantitativo da regra-matriz de incidência tributária (do ICMS): uma norma a mais ou uma redundância na tautologia do “mínimo irredutível”

  Eric de Moraes e Dantas, Álisson José Maia Melo

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