CONSULTA PRÉVIA DE ADEQUABILIDADE LOCACIONAL

Autores

  • Fernanda Maria Diógenes de Menezes Oliveira Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza
  • Denise Barbosa Sobreira Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza
  • José Leite Jucá Filho Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza

Resumo

EMENTA – ADMINISTRATIVO. RESTAURANTE. ESTABELECIMENTO EM FUNCIONAMENTO DESDE 2014. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO EXPEDIDO EM 2015. CONSULTA PRÉVIA DE ADEQUABILIDADE LOCACIONAL PARA RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA ATIVIDADE. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMÓVEL INSERIDO NA POLIGONAL OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 112927/CE. RECURSO DO INTERESSADO. ATIVIDADE E ESTABELECIMENTO NÃO ABRANGIDO PELA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA CONSULTA DE ADEQUABILIDADE. DEFERIMENTO DO PEDIDO.

Publicado

2020-05-29