CONSULTA PRÉVIA DE ADEQUABILIDADE LOCACIONAL
Abstract
EMENTA – ADMINISTRATIVO. RESTAURANTE. ESTABELECIMENTO EM FUNCIONAMENTO DESDE 2014. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO EXPEDIDO EM 2015. CONSULTA PRÉVIA DE ADEQUABILIDADE LOCACIONAL PARA RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA ATIVIDADE. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMÓVEL INSERIDO NA POLIGONAL OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 112927/CE. RECURSO DO INTERESSADO. ATIVIDADE E ESTABELECIMENTO NÃO ABRANGIDO PELA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA CONSULTA DE ADEQUABILIDADE. DEFERIMENTO DO PEDIDO.
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