CONSULTA PRÉVIA DE ADEQUABILIDADE LOCACIONAL
Abstract
EMENTA – ADMINISTRATIVO. RESTAURANTE. ESTABELECIMENTO EM FUNCIONAMENTO DESDE 2014. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO EXPEDIDO EM 2015. CONSULTA PRÉVIA DE ADEQUABILIDADE LOCACIONAL PARA RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA ATIVIDADE. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMÓVEL INSERIDO NA POLIGONAL OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 112927/CE. RECURSO DO INTERESSADO. ATIVIDADE E ESTABELECIMENTO NÃO ABRANGIDO PELA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA CONSULTA DE ADEQUABILIDADE. DEFERIMENTO DO PEDIDO.
Published
Issue
Section
O(A)(s) autor(a)(s)(es) declara(m) que
a) a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra revista;
b) são integralmente responsáveis pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos;
c) autorizam aos editores da Revista a proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação;
d) em caso de aceitação, a Revista detém o direito de primeira publicação, sob licença CreativeCommons Atribuição 4.0 Internacional, sendo permitida a reprodução, com reconhecimento da publicação inicial, seja para distribuição exclusiva, seja para distribuição online.
