A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR FALHO: UMA ANÁLISE SOB A ÓTICA DOS PRINCÍPIOS CONTIDOS NA LEI N° 8.078/90
Palavras-chave:
Consumo, Consumidor falho, Princípios, ProteçãoResumo
Com os olhos postos na Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), o presente artigo abordará a questão da proteção do consumidor falho, seja por motivo alheio a sua vontade ou não, colocando em debate a existência de parâmetros minimamente seguros para prevenir ou reparar eventuais lesões aos seus direitos, de forma a se evitar um tratamento excludente, desproporcional e desarrazoado, considerando o respeito à dignidade da pessoa como um dos princípios basilares da moldura protetiva consumerista. Busca-se responder qual a fundamentação para a defesa do consumidor falho. Adotou-se como metodologia, o método comparado, pesquisa bibliográfica de livros e artigos, bem como, análise de decisões judiciais. Como resultado da pesquisa defende-se a intervenção estatal na proteção do consumidor falho e a possibilidade de revisão da obrigação com base no artigo 6º do CDC e 104 do Código Civil.
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