Cobrança de mensalidade nas instituições públicas de ensino superior: retrocesso constitucional e ineficiência para redução da desigualdade

Resumo

O trabalho busca contribuir para o recorrente tema no debate público sobre a cobrança de mensalidades pelas instituições públicas de ensino superior. Por meio de pesquisa qualitativa e exploratória, com técnica de revisão de literatura e documental, o trabalho aborda a compreensão da previsão da ampla gratuidade na educação pública na CF/88, incluindo o ensino superior. A pesquisa discute a ineficiência da medida de cobrança a partir do perfil socioeconômico dos estudantes das instituições federais de ensino. Conclui-se que eventual alteração constitucional para cobrança pelo ensino superior em estabelecimentos oficiais seria um retrocesso constitucional, tendo em vista que o perfil dos discentes atuais demonstra que estes não são mais ricos do que a população brasileira em geral, bem como dependem de políticas assistenciais de permanência na universidade. Logo, a cobrança teria o potencial de agravar a desigualdade social atualmente existente e prejudicar a enfrentamento da necessária recomposição do orçamento público da educação. A conclusão é no sentido de que medidas mais inteligentes e justas podem ser pensadas para recompor os recursos públicos e garantir o acesso à educação superior pública de qualidade, a exemplo da revisão de renúncias e benefícios fiscais, além de medidas tributárias, como a revisão da progressividade do imposto de renda e a criação do imposto sobre grandes fortunas, em concomitância com a redução da tributação que incide sobre produtos e serviços.