Inadequação do acréscimo de um aspecto pessoal da mudança do critério quantitativo da regra-matriz de incidência tributária (do ICMS): uma norma a mais ou uma redundância na tautologia do “mínimo irredutível”

Abstract

Pretende-se, no presente trabalho, estudar a inadequação do acréscimo de um aspecto pessoal ao antecedente da hipótese tributária, atrelada à inadequação da mudança do critério quantitativo do prescritor da regra-matriz de incidência tributária (do ICMS). Para o antecedente da norma tributária, não se admite a adição de um novo “aspecto” pessoal autônomo, atinente às conotações pessoais de sujeitos, o qual, sustenta-se, garantem maior precisão aos “aspectos” espacial e temporal. Para o consequente, igualmente, não se encontra deformidade estrutural, contrapondo-se a tese de que existem tributos sem base de cálculo e sem alíquota, assim como à de que há tributos de caráter mais complexo que demandam dados adicionais. Argumenta-se, contrariamente, à inclusão da não-cumulatividade na regra-matriz de incidência do ICMS. Debate-se, em discordância com os exemplos empregados para o reforço daquela adição estrutural. Aborda-se as repercussões na não-cumulatividade face à potencial alteração dos aspectos pessoais e quantitativos da regra-matriz de incidência tributária (do ICMS). Utiliza-se referencial teórico concebe a “proposição normativa” como significação de um enunciado, em conjunto, com a perspectiva hilética da norma jurídica, adotando-se a terminologia “critérios”, em detrimento de “aspectos”, conforme o referencial filosófico admitido na pesquisa, já exposto em estudos anteriores.