Vol. 17 (2009): Revista da Procuradoria Geral do Município de Fortaleza

Artigos

• Fundamental principles of civil procedure: order out of chaos

  Neil H Andrews

  9-22

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• Democracia, Jurisdição Constitucional e direitos fundamentais: a legitimidade democrática do Poder Judiciário na efetivação dos direitos fundamentais

  Sarah Araújo Viana

  23-40

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• Poder Judiciário e soberania popular: crítica da justiça Constitucional no Brasil a partir de matrizes do iluminismo

  Mário André Machado Cabral

  41-56

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• Igualdade, direitos humanos e dignidade da pessoa humana

  Janaina Helena de Freitas

  57-70

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• A indispensabilidade do direito fundamental de participação popular para a construção da democracia

  Roberta Lia Sampaio de Araújo Marques

  71-96

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• Como podemos observar o direito constitucional? O papel da publicística na república de Weimar

  97-118

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• Súmula vinculante: Da ascensão à possibilidade de se tornar letra morta na Constituição

  119-143

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• A globalização e perspectivas do estado moderno: O estado funcional

  144-157

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• O papel dos conselhos gestores as realidades social e econômica do município de Fortaleza - instâncias de atuação democrática

  José Júlio da Ponte Neto

  158-174

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• À paz perpétua de I. Kant: a possibilidade de um Direito capaz de garantir uma paz duradoura entre as nações

  André Vitorino Alencar Brayner

  175-196

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• A natureza jurídica das resoluções do conselho nacional de justiça e suas relações com a nomoestática e o controle concentrado de constitucionalidade

  Karina Araújo de Lima Bellaguarda

  197-221

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• Terrenos de marinha: A imperatividade de uma função socioambiental

  Daniel Araújo Valença

  222-244

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• Ações afirmativas: instrumentos de efetivação do princípio da igualdade e do princípio da dignidade da pessoa humana

  Vanessa Batista Oliveira Lima

  271-294

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• Anterioridade Constitucional tributária como regra ou princípio a partir da teoria de Robert Alexy

  Francisco Alberto Leite Sampaio

  295-318

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• Aquisição de bens e contratação de serviços em operações de paz no exterior: Breves considerações sobre a nova hipótese de dispensa de licitação advinda pela Lei 11.783/2008

  Marco Antônio Praxedes de Moraes Filho

  319-333

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• Considerações sobre a improbidade administrativa no direito brasileiro

  Paulo Roberto Clementino Queiroz

  334-356

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• O ICMS e a guerra fiscal entre os Estados

  Rodrigo Guilherme Ramalho, Regina Stella Carneiro Gondim, Nomacilda Feitoza Moreira

  357-373

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• A revisão do lançamento de IPTU ante a alteração das circunstâncias fáticas do imóvel

  Rodrigo Guilherme Ramalho

  374-391

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• Empate ficto nas licitações

  Nathalie de Paula Carvalho

  392-402

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• Conhecimento jurídico: Desafios e possibilidades

  Gustavo Tavares Cavalcanti Liberato

  403-426

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• Amartya Sen como intérprete e crítico da teoria da justiça de John Rawls

  Hugo de Brito Machado Segundo

  427-440

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